"Calcular o orçamento público destinado para a área da infância e adolescência não é tarefa fácil. Com o intuito de definir uma metodologia que permitisse monitorar o financiamento das políticas públicas direcionadas para a criança e o adolescente e, por conseguinte, aprimorar o controle social sobre essas políticas, a Fundação Abrinq, o Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF e o Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC elaboraram o Projeto De Olho no Orçamento Criança.
O orçamento público é um dos instrumentos através do qual se verifica se o gasto público está sendo priorizado para esse grupo específico da população, por meio da análise da destinação de recursos para os programas governamentais e da análise dos gastos desses programas.
Para acompanhá-lo, o Projeto De Olho no Orçamento Criança desenvolveu a publicação Metodologia para Avaliação, Acompanhamento e Monitoramento do Orçamento Criança e Adolescente, que você pode conhecer na íntegra ao clicar aqui.
Leia também a publicação De Olho no Orçamento Criança - Atuando para priorizar a criança e o adolescente no orçamento público. Trata-se de um material de capacitação sobre a metodologia de apuração do Orçamento Criança e que já está disponível para download."
28.3.07
13.3.07
FUNDEB
Abaixo, o texto produzido pela Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte sobre a importância de envio de e-mail para os deputados federais votarem a favor da emenda Artigo 9o., parágrafo 3o. da Medida Provisória 339.
A luta é pela inclusão das instituições conveniadas com o município (creches) que atendem crianças pequenas no FUNDEB.
A votação será em 19/03/07.
A luta pela ampliação de vagas na Educação Infantil e por mais verbas é uma luta que precisa entrar nas agendas de todos os Movimentos Sociais.
Belo Horizonte se junta aos fraldas pintadas na luta pelo Fundeb pra Valer!
A Educação infantil em Belo Horizonte, nos últimos anos, deu um salto qualitativo quanto ao atendimento das crianças de 0 a 6 anos nas instituições públicas e nas 195 instituições conveniadas. Na rede conveniada são mais de 20 mil crianças atendidas que têm o seu direito à educação respeitado. Apesar do grande investimento da PBH ainda existe na cidade uma grande demanda a ser atendida, a política estabelecida pela PBH é a de ampliar, gradativamente, o atendimento na rede pública com prioridade e o atendimento na rede conveniada.
Belo Horizonte se fez presente em audiência pública na Comissão de Educação e Cultura da Câmara, integrando um grupo de mais de 200 pessoas, incluindo mães, crianças, estudantes, parlamentares, ativistas de organizações e movimentos das áreas educacional, empresarial, feminista, entre outros, para defender que a Comissão de Educaçaõ considere as emendas apresentadas pelo movimento na regulamentação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). A MP 339, que regulamenta o novo Fundo, deverá ser votada entre os dias 13 e 19 de março pela Câmara dos Deputados. Há 13 emendas propostas pelo “Movimento Fundeb para Valer!” que deverão se objetos de análise e votação na Câmara dos Deputados.Dentre elas é importante destacar a inclusão das creches conveniadas na distribuição dos recursos do Fundeb e a complementação dos valores que devem ser acima de 10% no Fundo.
Conforme defendeu Léa Tiriba, falando pelo MIEIB-Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil-, “as creches conveniadas precisam ser contempladas na regulamentação do Fundeb, uma vez que esta é a rede que hoje atende a população mais carente do País”, e enfatiza que faz a defesa da inclusão das creches comunitárias no Fundeb, tendo como referência o princípio de que todas as crianças têm o direito legal a um serviço de qualidade, independentemente da natureza da instituição, entidade, grupo e/ou pessoas que realizem e/ou assumam a responsabilidade do
atendimento. Esteja vinculado a órgão público, comunitário e/ou beneficente – o serviço precisa ser implementado e avaliado a partir de idênticos objetivos.
E nós, sabedores da importância de medidas que assegurem uma educação pública e de qualidade para as nossas crianças, temos o dever de informar e sensibilizar os parlamentares comprometidos com a população de zero até cinco anos do País a atuarem nessa oportunidade histórica e fazer a diferença na vida de milhares de crianças.Se o Brasil é um pais de todos, as crianças atendidas pelas creches comunitárias conveniadas com o Poder Público também têm direito ao Fundeb.
Nós acreditamos e queremos construir o Brasil de todos!
Secretaria Municipal de Educação de Belo HorizonteMarço/2007
A luta é pela inclusão das instituições conveniadas com o município (creches) que atendem crianças pequenas no FUNDEB.
A votação será em 19/03/07.
A luta pela ampliação de vagas na Educação Infantil e por mais verbas é uma luta que precisa entrar nas agendas de todos os Movimentos Sociais.
Belo Horizonte se junta aos fraldas pintadas na luta pelo Fundeb pra Valer!
A Educação infantil em Belo Horizonte, nos últimos anos, deu um salto qualitativo quanto ao atendimento das crianças de 0 a 6 anos nas instituições públicas e nas 195 instituições conveniadas. Na rede conveniada são mais de 20 mil crianças atendidas que têm o seu direito à educação respeitado. Apesar do grande investimento da PBH ainda existe na cidade uma grande demanda a ser atendida, a política estabelecida pela PBH é a de ampliar, gradativamente, o atendimento na rede pública com prioridade e o atendimento na rede conveniada.
Belo Horizonte se fez presente em audiência pública na Comissão de Educação e Cultura da Câmara, integrando um grupo de mais de 200 pessoas, incluindo mães, crianças, estudantes, parlamentares, ativistas de organizações e movimentos das áreas educacional, empresarial, feminista, entre outros, para defender que a Comissão de Educaçaõ considere as emendas apresentadas pelo movimento na regulamentação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). A MP 339, que regulamenta o novo Fundo, deverá ser votada entre os dias 13 e 19 de março pela Câmara dos Deputados. Há 13 emendas propostas pelo “Movimento Fundeb para Valer!” que deverão se objetos de análise e votação na Câmara dos Deputados.Dentre elas é importante destacar a inclusão das creches conveniadas na distribuição dos recursos do Fundeb e a complementação dos valores que devem ser acima de 10% no Fundo.
Conforme defendeu Léa Tiriba, falando pelo MIEIB-Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil-, “as creches conveniadas precisam ser contempladas na regulamentação do Fundeb, uma vez que esta é a rede que hoje atende a população mais carente do País”, e enfatiza que faz a defesa da inclusão das creches comunitárias no Fundeb, tendo como referência o princípio de que todas as crianças têm o direito legal a um serviço de qualidade, independentemente da natureza da instituição, entidade, grupo e/ou pessoas que realizem e/ou assumam a responsabilidade do
atendimento. Esteja vinculado a órgão público, comunitário e/ou beneficente – o serviço precisa ser implementado e avaliado a partir de idênticos objetivos.
E nós, sabedores da importância de medidas que assegurem uma educação pública e de qualidade para as nossas crianças, temos o dever de informar e sensibilizar os parlamentares comprometidos com a população de zero até cinco anos do País a atuarem nessa oportunidade histórica e fazer a diferença na vida de milhares de crianças.Se o Brasil é um pais de todos, as crianças atendidas pelas creches comunitárias conveniadas com o Poder Público também têm direito ao Fundeb.
Nós acreditamos e queremos construir o Brasil de todos!
Secretaria Municipal de Educação de Belo HorizonteMarço/2007
11.3.07
Mobilização contra redução da maioridade penal
From: Abonginfo
Sent: Friday, March 09, 2007 4:56 PM
O Fórum Nacional DCA conseguiu dar um passo importante na busca de efetivar o Estatuto da Criança e do Adolescente em especial no que diz respeito a impedir a redução da maioridade penal e o aumento do tempo de internação dos adolescentes autores de ato infracional. Várias foram as formas de mobilização - muitos puderam estar presentes em Brasília, contribuindo no corpo a corpo, muitos se manifestaram de seus estados agregando informações e contribuindo com a pressão necessária que nos levou a adiar a votação no Senado e fez com que alguns parlamentares pudessem rever suas posições. Grandes parceiros a Frente Parlamentar em especial a Senadora Patrícia Sabóia.
Precisamos continuar mobilizados e atentos pois, após os 45 dias de trabalho da comissão que está discutindo segurança pública os temas redução da maioridade penal e aumento do tempo de internação voltarão a pauta.
O FNDCA convoca a todos os Fóruns e Frentes Estaduais a prosseguir com a mobilização nos estados.
Precisamos construir de forma conjunta, ouvindo os diferentes segmentos parceiros, argumentos que nos ajudem a impedir o aumento do tempo de internação!
Sugerimos que os Fóruns Estaduais reúnam argumentos para esse enfrentamento, criando espaços de debate.
O prazo para o envio dessas contribuições, via Email, ao FNDCA é de 15 de março.
Essas contribuições serão reunidas em um novo documento do FNDCA e encaminhadas aos parlamentares e à imprensa.
Está marcada para o dia 15 de março audiência pública no Senado. Iremos ocupar esse espaço.
Os estados precisam mobilizar os parlamentares nos seus estados, com o objetivo de que os mesmos sejam nossos aliados dentro de seus partidos.
Os CEDCAs e CMDCAs precisam organizar plenárias temáticas e firmar posição.
O DIA 11 DE ABRIL DE 2007 DEVERÁ SER O DIA NACIONAL DE LUTA CONTRA O AUMENTO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO E O DIA DE REAFIRMARMOS O NOSSO NÃO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL!
Sent: Friday, March 09, 2007 4:56 PM
O Fórum Nacional DCA conseguiu dar um passo importante na busca de efetivar o Estatuto da Criança e do Adolescente em especial no que diz respeito a impedir a redução da maioridade penal e o aumento do tempo de internação dos adolescentes autores de ato infracional. Várias foram as formas de mobilização - muitos puderam estar presentes em Brasília, contribuindo no corpo a corpo, muitos se manifestaram de seus estados agregando informações e contribuindo com a pressão necessária que nos levou a adiar a votação no Senado e fez com que alguns parlamentares pudessem rever suas posições. Grandes parceiros a Frente Parlamentar em especial a Senadora Patrícia Sabóia.
Precisamos continuar mobilizados e atentos pois, após os 45 dias de trabalho da comissão que está discutindo segurança pública os temas redução da maioridade penal e aumento do tempo de internação voltarão a pauta.
O FNDCA convoca a todos os Fóruns e Frentes Estaduais a prosseguir com a mobilização nos estados.
Precisamos construir de forma conjunta, ouvindo os diferentes segmentos parceiros, argumentos que nos ajudem a impedir o aumento do tempo de internação!
Sugerimos que os Fóruns Estaduais reúnam argumentos para esse enfrentamento, criando espaços de debate.
O prazo para o envio dessas contribuições, via Email, ao FNDCA é de 15 de março.
Essas contribuições serão reunidas em um novo documento do FNDCA e encaminhadas aos parlamentares e à imprensa.
Está marcada para o dia 15 de março audiência pública no Senado. Iremos ocupar esse espaço.
Os estados precisam mobilizar os parlamentares nos seus estados, com o objetivo de que os mesmos sejam nossos aliados dentro de seus partidos.
Os CEDCAs e CMDCAs precisam organizar plenárias temáticas e firmar posição.
O DIA 11 DE ABRIL DE 2007 DEVERÁ SER O DIA NACIONAL DE LUTA CONTRA O AUMENTO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO E O DIA DE REAFIRMARMOS O NOSSO NÃO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL!
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